O licenciamento ambiental no Município de Santa Bárbara d'Oeste é realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de sua Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental. São objeto de licenciamento ambiental no município todo e qualquer empreendimento ou atividade, classificado como de baixo impacto ambiental local, conforme diretrizes dadas pela Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018, alterada pela Deliberação Normativa CONSEMA nº 02/2018 e complementada pela Deliberação Normativa CONSEMA nº 03/2018 (temporariamente suspensa).

Teve início em 01/04/2019, sendo instituído pela Lei Municipal nº 4.067/2018, a qual foi alterada pela Lei Municipal nº 4.091/2019 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.936/2019. A instituição do Município como apto para realizar o Licenciamento Ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental local se deu através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Portanto, qualquer licenciamento ambiental nestas condições solicitado junto a CETESB ou ao Via Rápida Ambiental, após esta data, não são válidos, devendo o empreendimento fazer a solicitação desta licença junto ao Município.

ATENÇÃO: Licenças ambientais expedidas pelo Via Rápida Ambiental - VRA, após 01/04/2019, cujo objeto de licenciamento é feito pelo Município serão automaticamente invalidadas, devendo o interessado realizá-las junto à Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme exposto acima.

ATENÇÃO: Para qualquer atividade ou empreendimento industrial passível de licenciamento ambiental, é obrigatório o registro do mesmo no Via Rápida Empresas - VRE (https://www.jucesp.sp.gov.br/VRE/Home.aspx). O registro no VRE indicará se o mesmo necessitará ser licenciado pela CETESB ou pelo Município. No processo de licenciamento municipalizado, a apresentação deste registro ou do CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) é obrigatório para continuidade das análises.

AVISOS IMPORTANTES:

  • Caso você tenha dúvidas quanto a necessidade de solicitação de licença ambiental municipal para seu empreendimento ou atividade, responda a este QUESTIONÁRIO e descubra.

  • Verifique os PROCEDIMENTOS necessários para  a solicitação de sua licença ambiental municipal.

  • A simples solicitação da licença ou da autorização ambiental não significa que a empresa ou a atividade está licenciada ou autorizada.

 

  • Atenção aos prazos definidos para o processo de licenciamento, estabelecidos pelos artigos 14 a 18 da Lei Municipal nº 4.067/2018.

 

  • Empreendimentos ou atividades com necessidade de realizar o licenciamento ambiental municipal, e não o fizerem, serão primeiramente notificados, estabelecendo prazo para o cumprimento desta exigência legal. Caso não atendam tal notificação, serão posteriormente autuados com advertência, estabelecendo novo prazo para cumprimento desta exigência legal. Caso, novamente, não atendam esta advertência, tais empreendimentos ou atividades receberão as demais sansões previstas no artigo 33 da Lei Municipal nº 4.067/2018. 

 

  • As licenças ambientais para atividades industriais exigem a apresentação de um Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE), o qual deve ser elaborado por profissional qualificado e com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme definido pelo artigo 32 da Lei Municipal nº 4.067/2018, alterado pelo artigo 10 da Lei Municipal nº 4.091/2019. Estão isentos desta obrigação apenas os microempreendedores individuais, os quais possuem MCE específico para preenchimento. 

 

 

  • Sempre faça downloads dos modelos de documentos disponibilizados na pasta DOCUMENTOS, principalmente dos Memoriais de Caracterização do Empreendimento - MCE, pois eles estão em constante melhoramento para minimizar erros. Somente serão aceitos para análise os documentos entregues nas versões mais recentes.

  • Dentro das pasta DOCUMENTOS foi criado um link para verificação dos documentos básicos que devem ser entregues para cada tipo de licença. No entanto, esta listagem é variável, pois é dependente das características de cada empreendimento licenciado. Portanto, sempre verifique a documentação necessária a ser entregue disponibilizada no Registro de Solicitação recebido após o requerimento da licença.

  • Conforme consta na legislação ambiental brasileira, é obrigatória a publicidade das solicitações e emissões das licenças ambientais. Modelos destas publicações estão também disponíveis na pasta DOCUMENTOS.

  • O cálculo da taxa de análise pode ser consultado através desta PLANILHA. Mas é importante ressaltar que ela é apenas consultiva e não representa, necessariamente, o valor a ser emitido no boleto da taxa de análise, visto que são considerados ainda os encargos bancários e possíveis omissões de informações por parte do requerente, que impactam no valor final.

Escolha um dos formulários abaixo para solicitar sua licença