CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA (CDL)

Enquadram-se nesta solicitação os empreendimentos industriais classificados como de baixo impacto ambiental local, definidos pelos Anexos I e II do Decreto Municipal nº 7.584/2024, mas que não executam esta atividade no local.

Por exemplo, uma indústria têxtil, cujo CNPJ é licenciável pelo município, mas que no local possui apenas depósito de produto pronto, ou comércio atacado, ou ainda apenas sede administrativa. Neste caso, é necessária a solicitação do CDL.

Faça download do FORMULÁRIO 04 (Versão 7.0);
Preencha o formulário com todas as informações solicitadas e assine. Devem assinar o formulário o responsável legal pelo empreendimento/ atividade e, se for o caso, também o representante que irá tramitar o processo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
No próprio formulário há um checklist com toda a documentação necessária para a solicitação da licença. Reunir essa documentação para protocolar o pedido junto com o formulário de solicitação;
Após reunida a documentação necessária, o requerente deverá acessar o setor de protocolo da Prefeitura (clique neste link) e fazer o upload desta documentação. Lembre de indicar como assunto do protocolo Licenciamento Ambiental - Certificado de Dispensa de Licença. Todo o processo de licenciamento passará a ser tramitado através deste protocolo digital;
O requerente receberá o boleto da taxa de análise do processo de licenciamento ambiental municipal que está sendo solicitado. Atenção para a validade do boleto;
Uma vez paga a taxa de análise do processo, o requerente deverá fazer upload do comprovante de pagamento no protocolo já aberto (não abrir novo protocolo);
Após a verificação do pagamento da taxa de análise, o processo será encaminhado para o técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela análise e emissão da licença.

ATENÇÃO

SEMPRE faça download da última versão do formulário para novas solicitações, pois ele está sendo constantemente atualizado. Formulários desatualizados entregues serão desconsiderados.

A análise da solicitação de licença ambiental somente será feita após o envio do comprovante de pagamento da taxa de análise e a entrega de toda a documentação necessárias.

O requerente tem 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão do boleto da taxa de análise, para apresentar toda a documentação necessária para a análise do processo, inclusive o próprio comprovante do pagamento da taxa.

Toda a documentação deverá ser apresentada em formato PDF, com exceção do MCE, que TAMBÉM deverá ser apresentado em formato XLS (extensão de arquivo do Excel).

Todo processo não aberto pelo responsável legal do empreendimento deverá apresentar procuração simples em nome do respectivo representante.

Atenção aos prazos definidos pelo processo de licenciamento ou pelo técnico responsável pela análise do mesmo. Caso estes prazos não sejam atendidos, com base na legislação vigente, o processo será automaticamente arquivado, incorrendo na aplicação de taxa adicional de desarquivamento ou, se for o caso, a necessidade de abertura de novo protocolo, com respectivas taxas.

Processo analisados não terão reembolso de taxa de análise, qualquer que for o caso.

Solicitamos que os funcionários do empreendimento/ atividade sejam comunicados das vistorias do licenciamento ambiental, para evitar barramento do técnico no local.