CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS NÃO LICENCIÁVEIS

O Cadastro Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras Não Licenciáveis é uma obrigação legal instituída pela Lei Municipal nº 4.067/2018, em seus artigos 51 e 52, tendo sido alterada pelo artigo 13 da Lei Municipal nº 4.091/2019.

Tem por finalidade realizar um cadastro técnico de algumas atividades estabelecidas nesta lei como potencialmente poluidoras, porém não definidas pela Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018 como atividades passíveis de licenciamento ambiental. Apesar da liberdade jurídica permitida ao Município em estabelecer normas de licenciamento para atividades específicas, em vista do não enquadramento destas atividades como produtivas, optou-se pelo seu estabelecimento dentro de um cadastro técnico municipal, que permitirá ao município o conhecimento das atividades desempenhadas pelos empreendimentos cadastrados, possibilitando um melhor controle e orientação das potenciais fontes poluidoras existentes.

Serão passíveis de cadastramento as seguintes atividades ou empreendimentos:

A. Prestadores de serviços automotivos de:
- Oficinas mecânicas;
- Oficinas auto elétricas;
- Oficinas de troca de óleo automotor;
- Funilarias (incluindo outros serviços de reparos automotivos similares);
- Centros de lavagem automotiva (incluindo centros de estética automotiva);
- Borracharias.

​​B. Galpões e demais áreas de armazenamento e triagem de material reciclável, desde que não possuam maquinário para manuseio e/ou transformação dos materiais.
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Procedimentos para solicitação da licença:
 
01. Faça download do FORMULÁRIO 07 (ainda não disponível, com previsão de início para o segundo semestre de 2023);

02. Preencha o formulário com todas as informações solicitadas e assine. Devem assinar o formulário o responsável legal pelo empreendimento/ atividade e, se for o caso, também o representante que irá tramitar o processo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

03. No próprio formulário há um checklist com toda a documentação necessária para a solicitação da licença;

04. Em posse de toda a documentação necessária, o requerente deverá acessar o setor de protocolo da Prefeitura (clique neste link) e fazer o upload desta documentação. Lembre de indicar como assunto do protocolo Licenciamento Ambiental - Cadastro Técnico Ambiental. Todo o processo de licenciamento passará a ser tramitado através deste protocolo digital;

05. O requerente receberá o boleto da taxa de análise do processo de licenciamento ambiental municipal que está sendo solicitado. Atenção para a validade do boleto;

06. Uma vez paga a taxa de análise do processo, o requerente deverá fazer upload do comprovante de pagamento no protocolo já aberto (não abrir novo protocolo).

07. Após a verificação do pagamento da taxa de análise, o processo será encaminhado para o técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela análise e emissão da licença.