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Município de Santa Bárbara d'Oeste
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
LEGISLAÇÃO
Segue abaixo, para download, as legislações vigentes sobre o licenciamento ambiental municipal
1 - Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional de Meio Ambiente
2 - Lei Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica - saiba mais
3 - Lei Federal nº 12.305/2010 - Política nacional de Resíduos Sólidos
4 - Lei federal nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro - saiba mais
5 - Resolução CONAMA nº 01/1986 - Avaliação de Impacto Ambiental
6 - Resolução CONAMA nº 01/1994 - Estágios Regenerativos da Vegetação de Mata Atlântica
1 - Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018 - REVOGADA
2 - Deliberação Normativa CONSEMA nº 02/2018 - REVOGADA
3 - Deliberação Normativa CONSEMA nº 03/2018 - REVOGADA
4 - Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024
1 - Lei Municipal nº 4.067/2018
2 - Lei Municipal nº 4.067/2018 - Anexo I - REVOGADO
3 - Lei Municipal nº 4.091/2019
4 - Decreto Municipal nº 6.936/2019 - REVOGADO
5 - Decreto Municipal nº 7.584/2024
6 - Instrução Normativa SMMA nº 08/2024 - Termo de Referência para Laudos de Caracterização da Vegetação
7 - Instrução Normativa SMMA nº 09/2024 - Termo de Referência para Plantas Ambientais
8 - Instrução Normativa SMMA nº 10/2024 - Termo de Referência para PGRS
Anexo Único - Modelo PGRS
9 - Instrução Normativa SMMA nº 11/2024 - Termo de Referência para Planos de Emergência Ambiental
10 - Instrução Normativa SMMA nº 12/2024 - Licenciamento de Aterros de Usinas de RCC
11 - Instrução Normativa SMMA nº 13/2025 - Licenciamento de Cemitérios
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