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Município de Santa Bárbara d'Oeste
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
LEGISLAÇÃO
Segue abaixo, para download, as legislações vigentes sobre o licenciamento ambiental municipal
1 - Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018
2 - Deliberação Normativa CONSEMA nº 02/2018
3 - Deliberação Normativa CONSEMA nº 03/2018
4 - Lei Municipal nº 4.067/2018
5 - Lei Municipal nº 4.067/2018 - Anexo I
6 - Lei Municipal nº 4.091/2019
7 - Decreto Municipal nº 6.936/2019
8 - Instrução Normativa SMMA nº 02/2018
9 - Instrução Normativa SMMA nº 03/2018
10 - Instrução Normativa SMMA nº 04/2019
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