Município de Santa Bárbara d'Oeste
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
OUTROS DOCUMENTOS AMBIENTAIS
Enquadram-se nesta solicitação todos os demais documentos ambientais que passaram a ser emitidos dentro do escopo do licenciamento ambiental municipal. Neste aspecto, podem ser solicitados aqui:
- Manifestos Ambientais (com base no atendimento às Resoluções SMA nº 22/09 e CONAMA nº 237/97)
- Declarações Ambientais (de todo tipo, desde que possam ser legalmente emitidas pelo Município)
- Pareceres Técnicos Ambientais
- Outros documentos de cunho ambiental
Procedimentos para solicitação da licença:
01. Faça download do FORMULÁRIO 06 (Versão 5);
02. Preencha o formulário com todas as informações solicitadas e assine. Devem assinar o formulário o responsável legal pelo empreendimento/ atividade e, se for o caso, também o representante que irá tramitar o processo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
03. No próprio formulário há um checklist com toda a documentação necessária para a solicitação da licença;
04. Em posse de toda a documentação necessária, o requerente deverá acessar o setor de protocolo da Prefeitura (clique neste link) e fazer o upload desta documentação. Lembre de indicar o assunto do protocolo (Licenciamento Ambiental - Manifestação Ambiental / Licenciamento Ambiental - Declaração Ambiental / Licenciamento Ambiental - Parecer Técnico Ambiental. Todo o processo de licenciamento passará a ser tramitado através deste protocolo digital;
05. O requerente receberá o boleto da taxa de análise do processo de licenciamento ambiental municipal que está sendo solicitado. Atenção para a validade do boleto;
06. Uma vez paga a taxa de análise do processo, o requerente deverá fazer upload do comprovante de pagamento no protocolo já aberto (não abrir novo protocolo).
07. Após a verificação do pagamento da taxa de análise, o processo será encaminhado para o técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela análise e emissão da licença.
ATENÇÃO
A solicitação do documento ambiental somente será analisada após o pagamento da taxa de análise.
Uma vez aberto o protocolo, o requerente tem prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de emissão do boleto da taxa de análise para apresentar toda a documentação solicitada, inclusive o próprio comprovante de pagamento desta taxa.
Toda a documentação deverá ser apresentada em formato PDF.
Todo processo não aberto pelo responsável legal do empreendimento deverá apresentar procuração simples em nome do respectivo representante.
Atenção aos prazos definidos pelo processo de licenciamento ou pelo técnico responsável pela análise do mesmo. Caso estes prazos não sejam atendidos, com base na legislação vigente, o processo poderá ser automaticamente arquivado (temporariamente ou definitivamente), incorrendo na aplicação de taxa adicional de desarquivamento ou, se for o caso, a necessidade de abertura de novo processo de análise, com respectivas taxas.