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DECLARAÇÃO AMBIENTAL
PARECER TÉCNICO AMBIENTAL
MANIFESTO AMBIENTAL

Enquadram-se nesta solicitação todos os demais documentos ambientais que passaram a ser emitidos dentro do escopo do licenciamento ambiental municipal. Neste aspecto, podem ser solicitados aqui:
 

  • Manifestos Ambientais (com base no atendimento às Resoluções SMA nº 22/09 e CONAMA nº 237/97);

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  • Declarações Ambientais (de todo tipo, desde que possam ser legalmente emitidas pelo Município). Incluem-se nesse tipo de documento a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento - DAIL;

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  • Pareceres Técnicos Ambientais;

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  • Outros documentos de cunho ambiental.​
     

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PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DA LICENÇA:

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  1. Faça download do FORMULÁRIO 05 (Versão 7.0);
     

  2. Preencha o formulário com todas as informações solicitadas e assine. Devem assinar o formulário o responsável legal pelo empreendimento/ atividade e, se for o caso, também o representante que irá tramitar o processo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
     

  3. No próprio formulário há um checklist com toda a documentação necessária para a solicitação da licença. Reunir essa documentação para protocolar o pedido junto com o formulário de solicitação;
     

  4. Após reunida a documentação necessária, o requerente deverá acessar o setor de protocolo da Prefeitura (clique neste link) e fazer o upload desta documentação. Lembre de indicar como assunto do protocolo Licenciamento Ambiental - Manifesto Ambiental ou Licenciamento Ambiental - Declaração Ambiental ou Licenciamento Ambiental - Parecer Técnico Ambiental. Todo o processo de licenciamento passará a ser tramitado através deste protocolo digital;
     

  5. O requerente receberá o boleto da taxa de análise do processo de licenciamento ambiental municipal que está sendo solicitado. Atenção para a validade do boleto;
     

  6. Uma vez paga a taxa de análise do processo, o requerente deverá fazer upload do comprovante de pagamento no protocolo já aberto (não abrir novo protocolo);
     

  7. Após a verificação do pagamento da taxa de análise, o processo será encaminhado para o técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela análise e emissão da licença.

ATENÇÃO

  • SEMPRE faça download da última versão do formulário para novas solicitações, pois ele está sendo constantemente atualizado. Formulários desatualizados entregues serão desconsiderados.

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  • A análise da solicitação de licença ambiental somente será feita após o envio do comprovante de pagamento da taxa de análise e a entrega de toda a documentação necessárias.

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  • O requerente tem 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão do boleto da taxa de análise, para apresentar toda a documentação necessária para a análise do processo, inclusive o próprio comprovante do pagamento da taxa.

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  • Toda a documentação deverá ser apresentada em formato PDF, com exceção do MCE, que TAMBÉM deverá ser apresentado em formato XLS (extensão de arquivo do Excel).

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  • Todo processo não aberto pelo responsável legal do empreendimento deverá apresentar procuração simples em nome do respectivo representante.

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  • Atenção aos prazos definidos pelo processo de licenciamento ou pelo técnico responsável pela análise do mesmo. Caso estes prazos não sejam atendidos, com base na legislação vigente, o processo será automaticamente arquivado, incorrendo na aplicação de taxa adicional de desarquivamento ou, se for o caso, a necessidade de abertura de novo protocolo, com respectivas taxas.

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  • Processo analisados não terão reembolso de taxa de análise, qualquer que for o caso.

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  • Solicitamos que os funcionários do empreendimento/ atividade sejam comunicados das vistorias do licenciamento ambiental, para evitar barramento do técnico no local.​

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