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LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS (LAM INDUSTRIAL)

Enquadram-se nesta solicitação os empreendimentos industriais classificados como de baixo impacto ambiental local, definidos pelos Anexos I e II do Decreto Municipal nº 7.584/2024, com área igual ou inferior a 2.500,00 m², com exceção daqueles empreendimentos que, mesmo possuindo CNAE licenciável pelo Município, se enquadrem em alguma das situações descritas no artigo 2º deste mesmo Decreto. 

 

Clique AQUI e verifique se seu empreendimento/ atividade deve fazer o licenciamento ambiental pela CETESB ou pelo Município.



PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DA LICENÇA:

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  1. Faça download do FORMULÁRIO 01 (Versão 7.0);
     

  2. Preencha o formulário com todas as informações solicitadas e assine. Devem assinar o formulário o responsável legal pelo empreendimento/ atividade e, se for o caso, também o representante que irá tramitar o processo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O formulário deverá ser protocolado em PDF.
     

  3. No próprio formulário (item 8) há um checklist com toda a documentação necessária para a solicitação da licença. Reunir essa documentação para protocolar o pedido junto com o formulário de solicitação. Os documentos a serem protocolados para análise devem estar todos em PDF, com exceção do MCE que também deverá ser entregue na extensão XLS.
     

  4. Após reunida a documentação necessária, o requerente deverá acessar o setor de protocolo da Prefeitura (CLIQUE NESTE LINK) e fazer o upload desta documentação. Lembre de indicar como assunto do protocolo Licenciamento Ambiental - Atividade Industrial. Todo o processo de licenciamento passará a ser tramitado através deste protocolo digital.
     

  5. O requerente receberá o boleto da taxa de análise do processo de licenciamento ambiental municipal que está sendo solicitado. Atenção para a validade do boleto (30 dias após a emissão);
     

  6. Uma vez paga a taxa de análise do processo, o requerente deverá fazer upload do comprovante de pagamento no protocolo já aberto (não abrir novo protocolo);
     

  7. Após a verificação do pagamento da taxa de análise, o processo será encaminhado para o técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela análise e emissão da licença.​

ATENÇÃO

  • SEMPRE faça download da última versão do formulário para novas solicitações, pois ele está sendo constantemente atualizado. Formulários desatualizados entregues serão desconsiderados.

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  • A análise da solicitação de licença ambiental somente será feita após o envio do comprovante de pagamento da taxa de análise e a entrega de toda a documentação necessárias.

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  • O requerente tem 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão do boleto da taxa de análise, para apresentar toda a documentação necessária para a análise do processo, inclusive o próprio comprovante do pagamento da taxa.

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  • Toda a documentação deverá ser apresentada em formato PDF, com exceção do MCE, que TAMBÉM deverá ser apresentado em formato XLS (extensão de arquivo do Excel).

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  • Todo processo não aberto pelo responsável legal do empreendimento deverá apresentar procuração simples em nome do respectivo representante.

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  • Atenção aos prazos definidos pelo processo de licenciamento ou pelo técnico responsável pela análise do mesmo. Caso estes prazos não sejam atendidos, com base na legislação vigente, o processo será automaticamente arquivado, incorrendo na aplicação de taxa adicional de desarquivamento ou, se for o caso, a necessidade de abertura de novo protocolo, com respectivas taxas.

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  • Processo já analisados não terão reembolso de taxa de análise, qualquer que for o caso.

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  • Solicitamos que os funcionários do empreendimento/ atividade sejam comunicados das vistorias do licenciamento ambiental, para evitar barramento do técnico no local.​

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI
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Empreendimentos enquadrados como microempreendedores individuais - MEI​ são isentos do pagamento de taxas municipais, conforme Lei Complementar nº 128/2008.

No entanto, este tipo de empreendimento, quando instalado (ou seja, quando estabelecido em local específico e próprio para a execução da atividade industrial) não é isento da necessidade de licenciamento ambiental, visto que tal documento está associado à atividade desenvolvida (CNAE) não ao porte do empreendimento.

Para estes casos, o responsável legal pelo MEI em questão deverá:
 

  1. Preencher a FICHA CADASTRAL DO EMPREENDIMENTO - FCE;
     

  2. ​Protocolar a FCE devidamente preenchida e assinada, juntamente com os demais documentos solicitados no item "I", a saber:

 

  • RG e CPF do responsável legal;

  • Cartão CNPJ;

  • Certificado de Licenciamento Integrado - CLI válido;

  • Conta de água atualizada do local do empreendimento;

  • Comprovantes (recibos, notas ou declarações) de destinação do resíduo gerado no processo produtivo, incluindo o descarte das embalagens de óleos, tintas, solventes, vernizes, removedores e demais produtos químicos utilizados.
     

Após vistoria do corpo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e estando tudo em conformidade com a legislação ambiental vigente, a licença é emitida.​

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